ESTATUTO

CONVENÇÃO BATISTA GOIANA

 

CAPÍTULO I

DO NOME, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS

 

Art. 1°- A Convenção Batista Goiana fundada em 21 de julho de 1939, por tempo indeterminado; doravante denominada Convenção, é uma Organização Religiosa, sem fins lucrativos, constituída por iniciativa de Igrejas Batistas a ela arroladas, estabelecidas no Estado de Goiás, e tem foro e sede na cidade de Goiânia, GO, à Rua 230 n° 168, CEP 74605-110, Setor Leste Universitário.

Art. 2º - A Convenção tem por finalidade:

§ 1º- Glorificar a Deus e promover a cooperação entre as Igrejas Batistas no âmbito de sua jurisdição;

§ 2º- Congregar as Igrejas batistas do Estado de Goiás;

§ 3º- Formular o planejamento Estratégico, que vise ao crescimento da missão Batista no Estado de Goiás;

§ 4º - Administrar recursos recebidos das Igrejas dentro dos princípios gerais de natureza gerencial e missionária;

§ 5º - Cooperar com a abertura missões pioneiras e a revitalização de Igrejas e com as Associações.

§ 6º - Desenvolver a evangelização e missões, a música, a ação social, a educação, a literatura cristã e a cultura em geral em parceria com as Igrejas e as Associações.

§ 7º - Para a realização de suas finalidades a Convenção adota a seguinte Declaração de Visão e Missão:

I - VISÃO: Ser uma Instituição relevante às Igrejas e Associações, no cumprimento de sua missão de fazer discípulos de Cristo no Estado de Goiás.

II -  MISSÃO: Viabilizar a cooperação entre as Igrejas Batistas e Associações no cumprimento de sua missão como comunidade local.

Art. 3º - A Convenção reconhece a existência de Associações Regionais, doravante denominadas de Associações, conforme listadas no seu Regimento Interno.

Art. 4º - As Associações podem se constituir como Organização Religiosa, a seu critério; e atuarão como Organizações Cooperantes da Convenção para a expansão missionária nas regiões do Estado de Goiás.

Art. 5º - A relação da Convenção com as Igrejas e Associações é de natureza cooperativa, salvo quando formalmente expresso por meio de documentos assinados pelas partes.

PARÁGRAFO ÚNICO: A cooperação é o principio fundamental que rege a relação da Convenção com as Igrejas e Associações; e direciona os critérios de arrolamento das Igrejas na Convenção.

Art. 6º - A convenção não exerce poder jurisdicional ou legislativo sobre as Igrejas e as Associações, salvo disposições em contrário neste Estatuto Art. 40 e seus incisos.

 

CAPÍTULO II

DO ARROLAMENTO E DESLIGAMENTO DAS IGREJAS

 

Art. 7°- O arrolamento de qualquer Igreja à Convenção será feito através de requerimento encaminhado ao Comitê Gestor, nos temos do Regimento Interno da Convenção.    

§ 1°- O Comitê Gestor encaminhará parecer ao Conselho Geral sobre o pedido de arrolamento da Igreja na forma regimental.

§ 2° Para ser arrolada à Convenção a Igreja deverá satisfazer aos requisitos:

I - Declarar formalmente que aceita a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática e reconhece como sua fiel interpretação a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

II - Obrigar-se com a cooperação espiritual e financeira da Convenção, para que esta cumpra suas finalidades;

III Pedir o seu arrolamento, por escrito, à Convenção.

Art. 8°- O desligamento de qualquer Igreja poderá acontecer nos seguintes casos:

I - A pedido da própria Igreja;

II - Desvio doutrinário comprovado nos termos deste estatuto;

III - Sua auto-extinção;

IV - Não cumprimento do Art. 7º. § 2º, Inciso II.

Art. 9º- Em qualquer dos casos o desligamento se fará por meio de Processo Administrativo aberto pelo Comitê Gestor e encaminhado parecer ao Conselho Geral, que por sua vez encaminhará sua decisão à Assembléia da Convenção. Conforme regulamentação do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DAS ASSEMBLÉIAS E DOS CONGRESSOS INSPIRATIVOS

 

Art. 10 - A Convenção tem a Assembléia como seu poder máximo.

§ 1°- A Convenção reunir-se-á anualmente em Assembléia Ordinária e Extraordinariamente sempre que necessário;

§ 2°- As Assembléias Ordinárias e Extraordinárias da Convenção serão realizadas, obedecendo a:

I - O local para a realização das Assembléias será na cidade sede da Convenção, a critério do Comitê Gestor;

II - No inicio do segundo trimestre;

III - Com a representatividade de até três (03) mensageiros para cada Igreja e um para cada grupo de vinte (20) membros ou, fração, com idade não inferior a dezoito (18) anos, por Igreja arrolada à Convenção e com direito a voz e voto.

IV- Tendo a participação de outros membros das Igrejas arroladas, não inscritos, sem direito a voz e voto;

§ 3°- A convocação para Assembléia obedecerá ao prazo de trinta (30) dias para as Assembléias Ordinárias e vinte (20) dias para as Assembléias Extraordinárias. E Será feita pelo presidente da Convenção, seu substituto legal, ou, na negativa destes, por vinte por cento das igrejas arroladas na forma disciplinada no Regimento Interno.

§ 4°- Para a instalação de uma Assembléia será necessária a representação de vinte por cento (20%) das Igrejas arroladas à Convenção.

Art. 11- O quórum para a realização das sessões da Assembléia será de vinte por cento (20%) dos inscritos.

Art. 12 - As decisões serão tomadas pela maioria dos votos válidos.

Art. 13 - A Assembléia Ordinária deliberará apenas sobre matérias relacionadas às finalidades da Convenção; e obrigatoriamente sobre:

I - Eleger e empossar a sua diretoria;

II - Eleger e empossar os membros do Conselho Geral;

III - Eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal;

IV - Aprovar o Orçamento Anual;

V - Aprovar o Balanço Anual.

Art. 14 - A Convenção adota regras parlamentares para a realização de suas Assembléias nos termos do seu Regimento Interno.

Art. 15 - O Conselho, através do Comitê Gestor, coordenará a realização de um Congresso Inspirativo, anual, no âmbito da Convenção, cujo formato e finalidades, serão estabelecidos no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

 

Art. 16 - A diretoria da Convenção é composta de um Presidente, primeiro e segundo Vice-Presidentes, primeiro, segundo e terceiro Secretários.

§ 1° - O mandato na Diretoria será de três (03) anos; renovados anualmente, por ocasião da Assembléia Ordinária, adotando-se o seguinte critério.

I A - Assembléia elegerá sempre o segundo vice-presidente e o terceiro secretário anualmente;

II - Após um ano de mandato o primeiro Vice-Presidente ascenderá ao cargo de Presidente, O Segundo Vice-Presidente, ascenderá ao cargo de Primeiro Vice-Presidente e os Secretários obedecerão ao mesmo critério de sucessão.

III - Na vacância de qualquer dos membros da Diretoria, conforme caput deste artigo a sua substituição obedecerá à ordem de eleição.

§ 2° - O Presidente e Primeiro Secretario que encerram o mandato só poderão ser eleitos novamente observando-se um interstício de um (01) ano.

§ 3°- A diretoria dirigirá as reuniões da Convenção: suas Assembléias e os Congressos Inspirativos; bem como as Assembléias do Conselho.

§ 4° São inelegíveis para cargos na diretoria da Convenção os servidores administrativos da Convenção e suas Organizações, os seus cônjuges, pais e filhos; assim como os menores de dezoito (18) anos.

§ 5° - Qualquer membro da diretoria perderá o mandato nos seguintes casos:

I - Se excluído da Igreja da qual é membro;

II - Se mudar para outra igreja não arrolada à Convenção;

III - Se faltar com o decoro no exercício do mandato ou fora dele, a juízo do Conselho Geral;

IV - Se exceder de suas atribuições estatutárias ou regimentais;

V - Tornar-se servidor da Convenção, ou assumir função como diretor das Organizações.

Art. 17- São atribuições do presidente:

I - Convocar e dirigir as reuniões e as Assembléias da Convenção;

II - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno da Convenção;

III - Representar a Convenção;

IV- Presidir o Conselho Geral da Convenção;

V- Coordenar o Comitê Gestor e presidir suas reuniões;

VI - Outorgar ou, revogar procurações;

VII - Ser membro ex-oficio das organizações missionárias e de ensino teológico da Convenção;

VIII - Receber primeira e diretamente, sem intermediários, todos os relatórios e pareceres de auditoria de quaisquer das Organizações, tomando sempre em conjunto com o Comitê Gestor, imediata e devidas providências quanto às irregularidades de qualquer natureza por ventura levantada, prestando relatório ao Conselho Geral;

IX- Assinar, com o secretário, as atas das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, das Assembléias do Conselho e da Diretoria;

X - Executar as demais tarefas inerentes ao cargo.

Art. - 18 São atribuições dos Vice-Presidentes colaborarem com o Presidente e observada a ordem de eleição substituí-lo na sua ausência ou impedimento.

Art. - 19 São atribuições do 1º Secretário, lavrar as atas das Assembléias Convencionais, de todas as Assembléias do Conselho Geral, assinando-as juntamente com o presidente, e será substituído, na sua ausência ou impedimento, por um dos outros eleitos observada a ordem de eleição.

Art.- 20 Pelo exercício do cargo, nenhum membro da Diretoria da Convenção receberá remuneração ou participação na receita a qualquer titulo, a não ser o reembolso por despesas efetuadas a serviço da Convenção.

 

CAPÍTULO V

DA REPRESENTAÇÃO E ESTRUTURA DA CONVENÇÃO

 

Art. 21 - A Convenção será representada ativa, passiva judicial e extrajudicialmente pelo seu Presidente, ou, no impedimento deste, pelo seu substituto legal.

Art. 22 - Para cumprir suas finalidades, a Convenção tem a seguinte estrutura deliberativa e administrativa:

I - Assembléia;

II - Conselho Geral;

III - Diretoria;

IV- Comitê Gestor;

V - Conselho Fiscal.

§ 1º - É instituído o Comitê Gestor cujas atribuições serão definidas neste Estatuto e no Regimento Interno.

§ 2°- São Organizações Missionárias da Convenção:

I - Área Missionária:

a) União Missionária de Homens Batistas de Goiás (UMHB/GO);

b) União Feminina Missionária Batista Goiana (UFMBG)

c) Juventude Batista do Estado de Goiás (JUBEG);

II - Área de Educação Cristã:

a) Associação Batista de Educadores Cristãos do Estado de Goiás (ABEC);

III - Área Doutrinária:

a) Ordem dos Pastores Batista do Brasil - Seção Goiana (OPBB/GO)

§ 3º Organização de Ensino Teológico da Convenção:

I Seminário Teológico Batista Goiano (STBG).

§ 4°- Organizações Cooperantes da Convenção:

I Área de Expansão Missionária - Associações;

II Área Social - Associação Batista de Assistência Social e Promoções (ABASP)

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO GERAL

 

Art. 23 - O Conselho Geral da Convenção, doravante chamado Conselho, é constituído por:

I - A Diretoria da Convenção;

II - Os Presidentes das Organizações Cooperantes com direito a voz e voto; e Executivos sem direito a voto;

III - Os Presidentes das Organizações Missionárias de assessoramento do Conselho - UMHB/GO, UFMBG, JUBEG, ABEC, OPBB/GO com direito a voz e voto e os Diretores Executivos sem direito a voto;

IV - O Diretor do Seminário Teológico Batista Goiano - STBG, sem direito a voto;

V - Por nove (9) membros eleitos pela Convenção, renovados anualmente pelo terço, com direito a voz e voto. Estes, podendo ser eventualmente substituídos por três 3 (três) suplentes, que tem mandato de um ano.

VI - Um representante, nomeado anualmente, de cada uma das igrejas arroladas, que desejar ser representada no Conselho, com direito a voz e voto.

Art. 24 - Para cumprir suas obrigações Estatutárias e Regimentais o Conselho da Convenção tem as seguintes Organizações de assessoramento:

I - Área Missionária - UHBGO, UFMBG, JUBEG.

II - Área de Educação Cristã - ABEC.

III - Área de Ensino Teológico - STBG.

IV - Área Doutrinária - OPBB-GO.

V - Área de Expansão Missionária - Associações;

VI - Área Social - ABASP.

Art. 25 - O Conselho realizará três (03) Assembléias Ordinárias durante o ano convencional e tantas Extraordinárias quantas forem necessárias.

§ 1º - As despesas decorrentes do comparecimento dos membros do Conselho em suas Assembléias serão custeadas pela Convenção.

§ 2º - Perderá o mandato de membro do Conselho todo aquele que perder a condição de membro de uma Igreja Batista arrolada à Convenção.

§ 3º - O quórum para as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias do Conselho será de dois terços (2/3) de seus membros em primeira convocação e de um terço (1/3) de seus membros em segunda convocação, trinta minutos depois.

§ 4°- Para convocação será observado o prazo mínimo de trinta (30) dias para as Assembléias Ordinárias e dez (10) dias para as Assembléias Extraordinárias.

§ 5°- O ano Convencional administrativo coincide com o ano fiscal, nos termos deste Estatuto conforme Art. 46, e os relatórios de atividades serão apresentados nas Assembléias Ordinárias.

§ 6 - As deliberações das Assembléias Ordinárias do Conselho serão tomadas pela maioria dos votos válidos;

§ 7°- Far-se-á uma convocação para Assembléia Extraordinária, aberta com pauta declarada, com quórum de dois terços (2/3) em primeira convocação e de cinqüenta por cento mais um (50%+1) em segunda convocação, trinta minutos depois; e as decisões serão tomadas com a maioria dos votos válidos, favoráveis, para os seguintes assuntos:

I - Reforma de Estatuto e Regimento Interno da Convenção;

II Alienação de propriedades.

§ 8°- Nas Assembléias Ordinárias do Conselho serão tratados os assuntos relativos às finalidades da Convenção, Associações e Igrejas arroladas, visando a:

I - Encaminhar as decisões convencionais a quem de direito;

II - Cumprir o Planejamento Estratégico da Convenção.

III - Expandir a obra missionária no Estado.

IV - Fomentar a cooperação denominacional entre a Convenção, Associações e Igrejas.

V - Apreciar e encaminhar à Assembleia da Convenção o Relatório Geral do Comitê Gestor.

§ 9°- O Conselho coordena e avalia o trabalho cooperativo realizado pela Convenção e executa, por meio do Comitê Gestor, as decisões desta, ressalvadas as atribuições das demais Organizações.

Art. 26 - Para cumprir suas finalidades Estatutárias e Regimentais, o Conselho terá sua Sede que funcionará com uma Gerência Administrativa e Financeira e uma Gerência de Missões, que se reportarão ao Comitê Gestor.

§ 1º - Compete ao Gerente Administrativo e Financeiro, além das atribuições definidas no Regimento Interno:

I - Abrir, movimentar e encerar contas bancárias e aplicações financeiras, assinando os respectivos documentos;

II - Gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais da convenção.

III Assessorar o Comitê Gestor na apresentação do seu relatório ao Conselho;

§ 2º- São Atribuições do Gerente de Missões:

I - Firmar, supervisionar e encerrar convênios Missionários com as Igrejas e Associações.

II - Assessorar o Comitê Gestor na apresentação do seu relatório ao Conselho;

§ 3º- As demais atribuições dos Gerentes referidos no ‘Caput’ serão definidas no Regimento Interno da Convenção.

Art. 27- A finalidade precípua do Conselho Geral é decidir pela Convenção nos interregnos da Assembléia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO - As demais competências do Conselho Geral e suas atribuições serão definidas no Regimento Interno da Convenção.

 

CAPITULO  VII

DO COMITÊ GESTOR

 

Art. 28 - O Comitê Gestor, órgão tático do Conselho, é o responsável pela elaboração de planos de ação, a partir do planejamento estratégico aprovado pela Convenção e a avaliação operacional.

Art. 29 - O Comitê Gestor será assim constituído:

§1º - Pelo Presidente, o primeiro Vice Presidente e por três (03) membros eleitos pelo Conselho; estes com mandatos de três (03) anos, sendo um destes renovado anualmente.

§ 2º - As decisões serão tomadas mediante três (03) votos favoráveis e registradas em Atas.

§ 3º O - Comitê Gestor prestará relatórios ao Conselho Geral.

Art. 30 - O Comitê Gestor poderá declarar vago qualquer dos mandatos de seus membros, antes do término e substituí-lo, nos seguintes casos:

I - Ausência injustificada a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) reuniões alternadas ao ano, computadas cumulativamente as reuniões em conjunto com o Conselho;

II - Deixar o membro do Comitê Gestor de fazer parte do rol de membros de sua igreja, seja por motivo de desligamento ou por ter-se transferido para outra igreja não filiada à Convenção;

Art. 31 - O Comitê Gestor tem as seguintes finalidades e atribuições:

§ 1º - Cumprir as Diretrizes da Convenção, conforme previstas no Estatuto, no regimento Interno e no Planejamento Estratégico.

§ 2º - Homologar e Supervisionar o Planejamento Operacional da Convenção elaborado pelas gerencias;

§ 3º - Responsabilizar-se pela Gestão da Convenção e pela supervisão do fiel cumprimento das finalidades da Convenção;

§ 4º - Admitir e/ou demitir o Gerente Administrativo e Financeiro, o Gerente de missões e o Diretor da Organização de Ensino Teológico;

§ 5º - As demais atribuições do Comitê Gestor serão definidas no Regimento interno da Convenção.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 32 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização econômica e patrimonial do Conselho Geral, da Organização de Ensino Teológico e das Organizações Missionárias da Convenção.

§ 1º - O Conselho Fiscal da Convenção será composto de três (3) membros e (3) três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral da Convenção, renovados anualmente pelo terço.

§ 2º - O Conselho Fiscal reporta-se diretamente à Assembléia Geral da Convenção; prestando relatórios na forma do regimento Interno.

 

CAPÍTULO IX

DAS ORGANIZAÇÕES MISSIONÁRIAS

 

Art. 33 - As Organizações Missionárias da Convenção se regerão pelo Estatuto e Regimento Interno da Convenção e serão avaliadas pelo Comitê Gestor.

§ 1° - As Organizações Missionárias apresentarão trimestralmente seus relatórios ao Comitê Gestor.

§ 2º - Os diretores executivos das Organizações Missionárias poderão ser substituídos por decisão do Comitê Gestor, que indicará um interino até a eleição definitiva pela Organização, conforme regulamentado pelo Regimento Interno e o Regimento Operacional.

§ 3º - A Convenção poderá criar, incorporar, extinguir, ou se assessorar de Organizações e agências de trabalho que, por sua decisão, se façam necessárias à consecução dos fins declarados neste Estatuto.

 

CAPÍTULO X

DO SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA GOIANO

 

Art. 34 - O Seminário Teológico Batista Goiano, doravante denominado Seminário, se regerá por Estatuto e Regimento próprios, que não poderão contrariar a letra e o espírito do Estatuto e do Regimento Interno da Convenção.

§ 1º - O Conselho da Convenção é o Conselho do Seminário.

§ 2º - O Diretor do Seminário se reportará ao Comitê Gestor.

Art. 35 - Eventuais reformas do estatuto do Seminário carecem de homologação pela Assembléia geral da Convenção e manterá nele, obrigatoriamente que:

I - Que será regida por princípios cristãos e de orientação evangélica batista;

II - Que seguirá fielmente o Estatuto, o Regimento Interno, as diretrizes gerais e a orientação da Convenção;

III - Que submeterá mensalmente suas contas à apreciação do Conselho Fiscal da Convenção e, trimestralmente ao Conselho Geral;

IV - Que é vedado o uso do nome da organização em fianças e avais;

V - Que, no caso de dissolução, seu patrimônio passará a pertencer à Convenção respeitando os direitos de terceiros.

 

CAPÍTULO XI

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 36 - A receita da Convenção será constituída do Plano Cooperativo, doações, legados e rendas de procedência e aplicação compatíveis com as suas finalidades sendo utilizadas no território nacional.

§ 1° - As doações e os legados feitos à Convenção integram o seu patrimônio, não podendo ser reivindicados por doadores, seus herdeiros, sucessores ou terceiros, salvo o caso de doadores incapazes nos termos da lei.

§ 2°- Os donativos feitos à Convenção com finalidade específica não poderão ser utilizados de forma diferente, a não ser com aquiescência expressa dos doadores.

Art. 37 - O patrimônio da Convenção será constituído de saldos bancários e de caixa, bens móveis, imóveis e semoventes e só poderão ser utilizados na consecução de seus fins estatutários, no território nacional.

Art. 38 - Qualquer ato que importe em alienação, inclusive por doação, ou oneração de bens imóveis da Convenção, dependerá de autorização prévia do Conselho Geral.

Art. 39 - É vedado o uso do nome da Convenção em fianças e avais bem como tomar empréstimos e/ou emprestar.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40 - A Convenção tem legitimidade para ingressar em juízo como autora, interveniente, ou em qualquer processo judicial, na qualidade de assistente, oponente, terceira interessada ou substituta processual, nas seguintes hipóteses:

I - Defesa da fé e dos princípios batistas nas situações que envolvam quaisquer das igrejas batistas arroladas na Convenção;

II - Defesa do patrimônio e bens das referidas igrejas, sejam saldos bancários e de caixa, móveis, imóveis, veículos e semoventes, inclusive o nome da igreja.

Art. 41 - O caso de desvio doutrinário ou de finalidade de alguma igreja batista arrolada à Convenção poderá ser suscitado por:

I - Dez por cento dos membros da igreja;

II - Dois terços (2/3) da diretoria da igreja ou;

III - O Comitê Gestor.

PARÁGRAFO ÚNICO - A caracterização do desvio de que se trata o presente artigo será arbitrado por um Concílio de pastores filiados à OPBB/GO, convocado para esse fim conforme Regimento Interno.

Art. 42 - Os órgãos oficiais de divulgação da Convenção são o jornal “O Batista Goiano”, e o seu Site na Internet.

Art. 43 - Para dissolução da CONVENÇÃO será necessário:

I - Convocação de Duas (2) Assembléias Gerais Ordinárias;

II - Representação de, no mínimo, oitenta por cento das Igrejas arroladas;

III - Voto favorável para esse fim de pelo menos quatro quintos (4/5) dos representantes das Igrejas devidamente inscritos;

IV - Destinação, neste caso, do seu patrimônio e saldos à Convenção Batista Brasileira.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Convenção não poderá ser dissolvida antes que todas as suas Organizações, órgãos e instituições a ela ligados o sejam primeiramente.

Art. 44 - A dissolução de qualquer Organização da Convenção que tenha personalidade Jurídica só poderá ocorrer mediante a aprovação do Conselho Geral devendo este nomear o liquidante, assegurado o direito de recurso à Assembléia geral da Convenção.

Art. 45 - A Convenção não responde solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas pelas Igrejas arroladas que com ela cooperam, pelas Associações, ou pelos Representantes das Igrejas às Assembléias Gerais e estes igualmente não respondem por obrigações assumidas pela Convenção e por suas Organizações.

Art. 46 - O ano fiscal financeiro, para fins internos e externos será de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro.

Art. 47 - A Convenção, instituidora e mantenedora do Hospital Memorial Batista do Centenário reconhece a ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÕES - ABASPassociação civil de direito privado, com sede administrativa à rua T-42 n° 42 - Setor Bueno - Goiânia - GO, constituída pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos e por prazo indeterminado, com registro no cartório do 1° Ofício do Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, sob n° 620.489, às fls. 46 do livro 01, em 10/08/2007, CNPJ 09.015.225/0001-96, COMO NOVA MANTENEDORA DO HOSPITAL MEMORIAL BATISTA DO CENTENÁRIO.

Art. 48 - Os Conselheiros do Seminário Teológico Batista Goiano completarão seus mandatos no Conselho da Convenção até que expire o prazo de seus atuais mandatos.

Art. 49 – Os mandatos dos membros da primeira Diretoria eleita na nova Estrutura Organizacional prevista neste estatuto em substituição à atual diretoria, cujo mandato termina em julho de 2013 obedecerão aos seguintes critérios:

§ 1º - O presidente e o Primeiro Secretário terão mandato até abril de 2014 quando acontecerá nova eleição, nos termos do Art.10 §2º - Inciso II Art. 16 §1º e §2º deste estatuto.

§ 2º - O Primeiro Vice Presidente e o Segundo Secretário terão mandato até abril de 2015, nos termos do Art. 16 §1º - Inciso II deste estatuto.

§ 3º - O Segundo Vice Presidente e o Terceiro Secretário terão mandato até abril de 2016, nos termos do Art. 16 §1º - Inciso II deste estatuto.

§4º - Os membros eleitos pelo Conselho para compor o Comitê Gestor na primeira eleição obedecerão ao seguinte critério:

I – Um será eleito para mandato de três (03) anos;

II – Outro para mandato de dois (02) anos:

III – E o outro para mandato de um (01) ano.

§5º - Não poderão concorrer a mandato na Diretoria e no Comitê Gestor o mensageiro que não tenha participado de forma ativa no trabalho denominacional nos últimos dois (02) anos.

Art. 50 - Convenção para todos os efeitos é a sucessora natural da Junta Executiva (JUNEX), extinta, cabendo ao Conselho Geral as providências de averbação junto aos Órgãos competentes.

Art. 51- Os casos omissos neste Estatuto ou no Regimento Interno serão resolvidos nesta ordem, respeitado o direito de apelo:

I - Pelo Comitê Gestor;

II - Pelo Conselho Geral;

III - Pela Assembléia.

Art. 52 - O presente Estatuto entrará em vigor após aprovado pela Assembléia Geral e registro no cartório competente.

§ 1°- A reforma do presente Estatuto poderá ser suscitada por iniciativa da Assembléia geral da Convenção ou do Conselho Geral.

§ 2° - Toda e qualquer reforma do presente Estatuto será encaminhada à Assembléia geral da Convenção, mediante parecer do Conselho Geral.

Art. 53 - Este estatuto reformado foi aprovado em Assembléia Geral convocada para esse fim, no dia 21 de fevereiro de 2015. Revogando-se todas as disposições em contrário.